Entenda a legislação de incêndio no Brasil

Publicado: ago. 3 de 2022
Tempo médio de leitura: 4 minutos
Entenda a legislação de incêndio no Brasil

Majoritariamente, algumas determinações da legislação de combate ao incêndio no Brasil surgiram após grandes tragédias envolvendo fogo. Os episódios, apesar de tristes, são usados como lição e, a partir disso, são criadas diretrizes que auxiliam na prevenção de outras tragédias.

Incêndios como do Gran Circo Norte Americano, em Niterói, e dos edifícios Andraus e Joelma, em São Paulo, marcam o princípio da legislação de combate ao incêndio aqui no nosso País. No entanto, na tragédia da boate Kiss, em 2013, o país não tinha nenhuma determinação nacional que centralizasse as normas de combate e prevenção ao fogo.

Ainda naquele ano, concessões de alvarás de funcionamento, fiscalização e todas as diretrizes eram estabelecidas segundo as normas estaduais. E, por exemplo, no Rio Grande do Sul, na época do acidente, a lei não exigia dispositivos de extração e detecção de fumaça, que poderiam salvar muitas vidas naquela noite.

Porém, somente em 2017 que a Lei nacional sobre medidas de prevenção e combate ao incêndio e desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público foi assinada. O atraso se justificou por circunstâncias políticas, que paralisaram o trabalho algumas vezes na Câmara, tirando o assunto de pauta mais de uma vez.

Desde então, a Lei n.º 13.425/2017 está em vigor e deve ser seguida em todo o Brasil.

O que diz a legislação de incêndio?

A Lei 13.425 é válida para edifícios comerciais, serviços ou áreas de grande concentração pública, sejam eles cobertos ou descobertos e com ocupação simultânea igual ou maior que 100 pessoas.

Se a ocupação for menor que isso, as determinações valem se o local for frequentado por crianças, idosos e pessoas com dificuldade de locomoção; ou se a edificação tiver grande quantidade de material inflamável.

Para poderem funcionar regularmente, os locais que se enquadram nas características acima devem apresentar documentos ao poder público que comprovem a capacidade e estrutura física, a atividade desenvolvida e o risco que isso pode gerar, além de passar por vistoria do Corpo de Bombeiros, que irá verificar equipamentos e a instalação local.

Muitas dessas determinações já estavam presentes em outras normas estaduais, mas a lei buscou reforçar isso e centralizar tudo na norma nacional, obrigatória. Além disso, ela passa a responsabilizar a todos os envolvidos, desde o projeto até manutenção e gerenciamento da segurança contra incêndios.

Saiba o que diz a legislação

Projetos de combate e prevenção de incêndio

Com a nova lei, é necessário desenvolver e manter atualizado um Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios, com projetos e documentos que informem uma série de informações sobre o local, como o espaço que será usado e ocupado, além de todo o risco que pode ter ali.

Toda a dimensão local deve ser pensada para se evitar grandes tragédias. O espaço deve ter equipamentos capazes de evitar a propagação das chamas, e a estrutura deve se manter firme por tempo o suficiente para que todas as pessoas consigam sair em segurança.

Também se estabelece que saídas de emergência e o caminho até elas, como escadas e corredores, devem estar livres e bem sinalizados, contando com portas e vidros que impeçam que o fogo aumente.

Existem ainda as medidas de detecção e alarme de incêndio e formas de proteção e combate ao fogo em seu início, que também estão previstas na lei, como extintores, hidrantes, detector e saída de fumaça, luzes de emergência, alarmes visuais e sonoros e chuveiro automático.

>> Leia também: PPCI: o que é, como elaborar, qual o preço?

Legislação de incêndio e o elo responsabilização

Depois de toda a discussão sobre quem seria o responsável de fato pelo incêndio na boate Kiss, a lei buscou deixar esse quesito mais claro, até para que o projeto seja bem desenvolvido e sem maiores riscos para todos.

Agora, quando um edifício é atingido por fogo, a construtora pode ser responsabilizada pela falta de alguns itens de segurança. Cabe aos responsáveis pelo projeto atender a todos os itens destacados no plano de combate ao incêndio, analisado e aprovado pelo Corpo de Bombeiros.

Ainda assim, o engenheiro que projetou o plano também pode ser responsabilizado na falta de algum item que se julgou essencial para evitar maiores tragédias. É importante que ele se envolva na obra, e verifique tudo que está sendo feito para garantir que ela seja entregue em perfeitas condições.

Temos também as responsabilizações dos engenheiros da obra, os responsáveis pelo desenvolvimento da mesma, que assinam a responsabilidade técnica e devem garantir que todos os itens de segurança sejam seguidos à risca. É um elo de responsabilidade, com várias pessoas analisando o mesmo documento, para que a chance de algo faltar e influenciar em tragédia diminua exponencialmente.

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